Governo edita MP que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bi para Previdência Social

1 de 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Carteira de Trabalho e Previdência Social — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal editou uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a previdência social nesta quinta-feira (15). A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os R$ 7,5 bilhões se dividem em dois tipos de benefício. Cerca de R$ 1,7 bilhão foi destinado para compensação previdenciária. Para os benefícios previdenciários, mais de R$ 5,7 bilhões.

Em nota, o Ministério da Economia diz que a medida observa os requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição para edição de MP de crédito extraordinário.

Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos e só podem ser editados em situações específicas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O Tribunal de Contas da União (TCU), contudo, permitiu que o governo editasse a MP para pagar despesas previdenciárias que cresceram mais do que o previsto para não haver o risco de interrupção do pagamento dessa despesa obrigatória.

A Economia diz que houve crescimento inesperado de despesas obrigatórias previdenciárias por causa da redução da fila de pedidos represados.

"A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários", diz a Economia em nota.

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