Congresso deve retomar nesta sexta a votação de projeto de resolução que altera regras do orçamento secreto

1 de 1 Sessão do Congresso em 15 de dezembro de 2022 — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Sessão do Congresso em 15 de dezembro de 2022 — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional deve retomar nesta sexta-feira (16) a votação do projeto de resolução que propõe critérios para a distribuição de recursos das emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto.

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O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs, nesta quinta-feira (15), o adiamento da votação da proposta em devido ao horário.

O projeto é votado ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vota se as emendas do relator são ou não constitucionais. A relatora da proposta e presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada o mecanismo. Outros quatro ministros seguiram o voto contra o orçamento secreto: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Votaram a favor do orçamento secreto, contanto que o mecanismo se torne mais transparente, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os quatro divergem sobre quais medidas devem ser adotadas para aprimorar as emendas do relator.

A votação foi adiada após os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso.

Para o senador do projeto, Marcelo Castro (MDB-PI), os parlamentares querem esperar a decisão do STF.

No Congresso, a avaliação de deputados que participaram da sessão que discutia novas regras para o orçamento secreto era a de que não faria sentido votar o projeto e "assistir" ao STF declarar a inconstitucionalidade das emendas.

O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.

Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.

As emendas de relator ficaram, por isso, conhecidas como orçamento secreto. Hoje, o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações – mas ainda há lacunas em boa parte das indicações.

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