Congresso aprova resolução que prevê novas regras do 'orçamento secreto'; entenda

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) a resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator – conhecidas como "orçamento secreto" – conforme o tamanho das bancadas dos partidos.

💥️Saiba como votaram os deputados💥️Saiba como votaram os senadores

A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o "orçamento secreto" é ou não constitucional ().

Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e 💥️entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo Congresso. Foram contrários ao projeto PSB, PSOL, Rede e Novo.

O "orçamento secreto" ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados 💥️sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

O texto, contudo, 💥️não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares. Isso porque caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.

Pela resolução, 💥️ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Os demais 50% podem ser destinados para qualquer área.

O Orçamento da União tem 💥️R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.

Ainda conforme a resolução, as indicações:

O sistema atual permite que as emendas sejam atribuídas a "usuários externos" – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo. Nestes casos, o cidadão continua sem saber qual parlamentar "patrocinou" o pedido de recursos, ou seja, levou a demanda a ser acatada pelo relator.

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