Congresso informa STF sobre aprovação de novas regras para as emendas de relator

O Congresso Nacional informou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (16) que aprovou uma resolução com novas regras para as emendas de relator – conhecidas nos últimos anos como "orçamento secreto".

O Legislativo aprovou o projeto nesta sexta-feira (16), um dia após o STF retomar o julgamento das quatro ações que contestam o mecanismo.

O julgamento ainda não foi encerrado, e os ministros voltam a analisar o caso na próxima segunda-feira (19). Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em ofício à Corte, o Congresso informou que o texto não sofreu alterações em relação ao que foi apresentado na última quarta-feira (14), horas antes do início do julgamento.

E que, como se trata de resolução do Legislativo, não demanda sanção ou veto. 💥️

Quando o julgamento foi retomado na última quarta-feira, a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso, saudou a iniciativa da Câmara e do Senado de alterar as regras sobre o tema.

Mas pontuou que essa mudança não impediria que o julgamento sobre o caso continuasse e que o fato de o Congresso ter se movimentado no sentido da mudança do mecanismo comprova a "impropriedade do sistema até então praticado".

"[...] A preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre a transparência das emendas de relator, estabelecendo critérios de proporcionalidade, confirma a adequação da liminar que exarei nesses autos que foi referendada, além de confirmar a impropriedade do sistema até então praticado", disse a ministra.

Nesta sexta-feira, após a aprovação do projeto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a proposta aprovada pelo Congresso com critérios para o chamado orçamento secreto atende a preocupações de magistrados da Corte.

"Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia preocupações dos ministros ventiladas no julgamento", disse Lewandowski.

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