Fachin dá prazo para que governo do Rio apresente cronograma de instalação de câmeras em fardas e viaturas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (19) que o governo do Rio de Janeiro apresente, em cinco dias, cronograma para a instalação de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas de batalhões especiais de polícia (Bope e Core) e nas áreas de batalhões com os maiores índices de mortes com envolvimento de agentes de segurança.

O ministro analisou pedido do PSB e organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam na chamada "ADPF das favelas", como ficou conhecida a ação em que a Corte estabeleceu critérios para que sejam realizadas incursões policiais em comunidades.

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O grupo questionou o plano de letalidade enviado pelo estado ao Supremo em dezembro e pediu que o ministro determine ao governo local a elaboração de outro cronograma.

Pela decisão, os cinco dias contam mesmo no recesso do Poder Judiciário, assim como os 30 dias para as informações do CNJ.

O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhe, em 30 dias, avaliação de plano apresentado pelo estado para reduzir as mortes com a participação de policiais.

Caberá ao conselho instalar o chamado Observatório Judicial para acompanhar o cumprimento das decisões do Supremo sobre as operações policiais em comunidades cariocas.

Fachin também pediu ao governo do estado informações sobre metas e cronogramas para a redução da letalidade policial, além de possíveis providências para incluir um indicador de eficiência.

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