STF fixa novas regras para pedidos de vista e decisões individuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança nas regras internas das Corte e fixou um prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista dos processos, que é quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso e suspende um julgamento.

Com a alteração, depois desse período, os processos voltam a ser liberados automaticamente para continuidade do julgamento.

Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.

As decisões foram tomadas em sessão administrativa no plenário virtual e serão publicadas em janeiro.

Atualmente, os pedidos de vista têm prazo de 30 dias, mas não há liberação automática para a retomada dos julgamentos e nem sanção para o ministro que nã cumprir.

O STF ainda estabeleceu um período de 90 dias úteis para que a Corte adeque processos antigos às novas regras. Assim, determinações individuais feitas no passado e que não tenham sido analisadas em colegiado deverão ser julgadas.

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