Lula assina decreto para alterar política de armas de Bolsonaro; veja principais pontos do texto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um de seus primeiros atos após tomar posse, neste domingo (1º), assinou um decreto para reestruturar a política de controle de armas.

O texto proíbe, por exemplo, que CACs (caçadores, colecionadores e atiradores esportivos) transportem armas com munição dentro (veja mais abaixo outros pontos do decreto).

Lula já havia dito, no discurso de posse no Congresso, que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo e munição.

A flexibilização do acesso a armas, impulsionada por Bolsonaro, vem sendo alvo de críticas de especialistas em segurança, que afirmam que a medida piora e violência e aumenta a quantidade de armas em mãos de criminosos.

De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, o decreto de Lula inicia uma transição entre a política de armas de Bolsonaro e a nova política.

"Nós fizemos regras que são de transição entre o regime antigo do liberou geral e um regime novo de controle responsável de armas", afirmou Dino.

Segundo Dino, inicialmente o decreto de Lula não vai retirar as armas de quem já as comprou. A exceção será para quem responde por inquérito ou ação penal por crime doloso.

Nessa situação, o dono da arma terá de tranferí-la para outra pessoa em um prazo de 30 dias, contado da data do indiciamento ou do recebimento da denúncia.

Já nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente.

O texto determina ainda, de acordo com Dino:

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