ADPF das Favelas cobra que RJ inclua percentual de redução da letalidade policial em suas metas

1 de 3 Helicóptero da Polícia Militar sobrevoa a comunidade do Jacarezinho, no Rio (imagem de arquivo) — Foto: Reprodução/ TV Globo

Helicóptero da Polícia Militar sobrevoa a comunidade do Jacarezinho, no Rio (imagem de arquivo) — Foto: Reprodução/ TV Globo

Os autores da "ADPF das Favelas", ação que questiona a política de segurança pública do Governo do Rio de Janeiro, voltaram a cobrar as autoridades do estado pela inclusão de um percentual de 💥️redução da letalidade policial durante operações em comunidades carentes.

Nesta quinta-feira (5), o grupo formado por integrantes da sociedade civil protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), enviado ao ministro Edson Fachin, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", cobrando que o Governo do Rio estabeleça um percentual de redução da letalidade policial em suas metas.

Segundo o documento, o governador Cláudio Castro (PL) deveria estipular a meta de redução das mortes causadas por intervenção de agentes do Estado em 💥️70% ou mais. E o objetivo teria que ser alcançado no prazo de um ano.

O pedido dos autores da ADPF é uma resposta a duas resoluções das autoridades estaduais, que no final do ano passado criaram vários indicadores e prazos para a aferição dos resultados obtidos pelo Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial. ().

Contudo, o governo do RJ não incluiu como uma de suas metas a redução de 70% nas mortes causadas por intervenção de agentes do estado. Segundo um documento assinado pela diretora-presidente do Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP), 💥️Marcela Ortiz, a meta de redução proposta não é "factível".

De acordo com a avaliação que serviu para orientar as Secretarias de Estado de Polícia do RJ acerca do cumprimento da "ADPF das Favelas", a dificuldade para cumprir a meta proposta seria a base de comparação estabelecida.

A justificativa para a não aplicação da meta de redução cita o período que o STF proibiu ações policiais em favelas do RJ durante a pandemia.

"Para fins estatísticos, os dados drasticamente diferentes de todos os outros da série histórica são conhecidos como 'ponto fora da curva', e, de acordo com a melhor técnica, devem ser excluídos de maneira a não enviesar o resultado da análise, não podendo, portanto, ser considerados para fins de planejamento da política de segurança pública. Por este motivo, a meta proposta pelo Partido Socialista Brasileiro não foi contemplada no Plano de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial", justificou o Governo do Estado.

2 de 3 Policiais levam feridos para o Hospital Getúlio Vargas — Foto: Reprodução/TV Globo

Policiais levam feridos para o Hospital Getúlio Vargas — Foto: Reprodução/TV Globo

Os autores da ADPF também pediram ao ministro Fachin que determine que o Governo do RJ estabeleça um "indicador de eficiência" das operações realizadas em favelas. O objetivo é monitorar as ações policiais.

De acordo com o pedido enviado ao STF, o Governo do Estado tem 💥️10 dias para apresentar uma versão atualizada do Plano de Redução da Letalidade Policial.

Além de pedir uma versão atualizada do Plano de Redução da Letalidade Policial, os autores da ADPF também decidiram enfrentar o Governo do RJ em relação a utilização de câmeras de áudio e vídeo nas fardas de todos os policiais que atuam em comunidades.

No último dia 27 de dezembro, Cláudio Castro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas.

No último dia 19, Fachin determinou que o governo apresentasse, em cinco dias, um cronograma para a instalação dos dispositivos de áudio e vídeo em fardas e viaturas de batalhões especiais de polícia (Bope e Core) e nos batalhões das áreas com os maiores índices de mortes com envolvimento de agentes de segurança.

O Governo do Estado argumentou que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação.

No entanto, o Estado alega que "💥️possui um conjunto de demandas que são imprescindíveis para sua efetivação". "Uma delas se refere às questões de infraestrutura básica (energização, adequação com pequenos ajustes de obra civil, local adequado, dentre outros), viabilidade técnica para a efetivação de equipamentos, componentes, peças e acessórios em cada Unidade Policial Militar".

De acordo com o Estado do Rio, todos os batalhões convencionais da Polícia Militar foram contemplados com os aparelhos - até o momento, foram implantadas 💥️8.945 câmeras. O sistema de gravação de áudio e vídeo está em processo de licitação.

No dia de sua posse, o governador Cláudio Castro (PL) disse que vai recorrer "até o fim" contra a instalação de câmeras e fardas de policiais de tropas de elite das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro.

De acordo com o documento enviado ao STF, os autores da ADPF pedem que o Governo "implemente, 💥️no prazo máximo de 15 dias corridos, a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo nas fardas de todos os agentes que atuam no policiamento e em operações em favelas e comunidades pobres".

O pedido se refere também aos policiais dos batalhões especiais das polícias – Bope e Core – quanto das unidades policiais localizadas em áreas que sofrem com os maiores índices de letalidade policial.

Segundo o documento, as equipes de Patrulhamento Tático Motorizado (Patamo) e os Grupamentos de Ações Táticas (GAT) desses batalhões também devem ter os equipamentos instalados em 15 dias.

Os autores da ADPF também esperam receber, no prazo de 5 dias, a listagem com os números de câmeras distribuídas para cada um dos batalhões da Polícia Militar; a indicação do 💥️efetivo total de policiais militares na ativa em cada uma dessas unidades policiais; e a informação sobre se esses policiais são aqueles que atuam no policiamento ou operações em favelas ou comunidades pobres.

O governo terá também 60 dias para, de acordo com o pedido enviado nesta quinta ao STF, 💥️instalar GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais das forças de segurança do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilização criminal.

As autoridades do estado também deverão informar, no prazo de 5 dias corridos, sobre "se a instituição já tem acesso às gravações das câmeras já operantes nos batalhões convencionais da Polícia Militar, conforme informado pelo Estado do Rio de Janeiro anteriormente".

Antes da decisão da Justiça sobre os novos pedidos dos autores da "ADPF das Favelas", o Governo do Estado do Rio publicou duas resoluções com indicadores, metas e prazos para aferir os resultados do Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial.

3 de 3 Blindado da PM circula na Cidade de Deus — Foto: Reprodução/TV Globo

Blindado da PM circula na Cidade de Deus — Foto: Reprodução/TV Globo

A Secretaria de Estado de Polícia Militar definiu três eixos de atuação: Recursos Humanos; Recursos Materiais; e Procedimentos administrativos/operacionais. As metas são:

A Secretaria de Estado de Polícia Civil também estabeleceu metas e indicadores para avaliar a redução de letalidade em suas operações. O órgão utilizou os mesmos eixos da Polícia Militar, mas definiu um número maior de diretrizes.

💥️Objetivos:

💥️Ações Estratégicas:

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