MPRJ vê ‘ilegalidade’ nas linhas intermunicipais, diz que governo não cumpre decisões judiciais e cobra licitação

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma que o governo do estado nunca fez uma licitação a fim de definir empresas para administrar o serviço dos ônibus que circulam entre cidades — 💥️as linhas intermunicipais.

A 💥️2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital do MPRJ solicitou que o procurador-geral de Justiça, 💥️Luciano Mattos, peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma intervenção federal no 💥️Departamento Estadual de Transportes Rodoviários (Detro-RJ).

Na peça, o promotor 💥️Alberto Flores Camargo afirma que existem mais de 💥️110 ações na Justiça para obrigar o Detro a fazer uma licitação. Em 43, o departamento não tem mais como recorrer. A mais antiga é de 2012.

1 de 2 Ponto de ônibus intermunicipal na Avenida Francisco Bicalho, no Centro do Rio — Foto: Reprodução/TV Globo

Ponto de ônibus intermunicipal na Avenida Francisco Bicalho, no Centro do Rio — Foto: Reprodução/TV Globo

De acordo com o MPRJ, desde 1998, o Detro celebrou “contratos de adesão” com empresas de ônibus que já exploravam o serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Segundo os promotores, o Detro manteve, automaticamente, por 15 anos, as permissões e autorizações dadas a essas viações.

O MPRJ afirma que há “flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade” nas “prorrogações que estendem as permissões às empresas”. A promotoria diz também que há “omissão com excessos de prazos” e “resistência do Detro em cumprir as decisões”, “demonstrando a tentativa de perpetuar as autorizações em favor das empresas, em violação direta à lei”.

A ação que pede a intervenção no transporte intermunicipal de ônibus cita o RJ1. Em uma entrevista, no começo do ano, o governador Cláudio Castro (PL) declarou que existe uma negociação com empresários para a renovação da frota pelos próximos quatro anos, o que, para o Ministério Público, “demonstra que não há intenção de concluir a licitação”.

2 de 2 O promotor Alberto Flores Camargo — Foto: Reprodução/TV Globo

O promotor Alberto Flores Camargo — Foto: Reprodução/TV Globo

💥️Vitor Mihessen, especialista em mobilidade da Casa Fluminense, diz que “quem toma as principais decisões são os empresários”. “Muitos deles, na pandemia, retiraram ônibus de circulação. Então isso prejudicou e muito as pessoas, fizeram com que os ônibus que restaram ficassem superlotados”, lembrou.

O Detro afirmou que o projeto de licitações de linhas sofreu alterações por causa da pandemia de Covid. “Desde 2012, os estudos técnicos vêm sendo refeitos, e o prazo pra publicação do edital está previsto pra 2024, com contratação dos serviços em 2025”, disse.

Segundo o Detro, as linhas que fazem o percurso entre a Baixada e a Barra da Tijuca foram licitadas e os contratos estão em vigor, mas o órgão não esclareceu quando foi feita essa licitação, qual foi a empresa vencedora, o valor pelo qual o serviço foi licitado e por quanto tempo.

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