Deputados podem votar proposta que retira autonomia das agências reguladoras

Uma emenda protocolada nesta sexta-feira (3) pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) prevê a criação de conselhos vinculados aos ministérios e agências reguladoras "para deliberação de atividades normativas". A proposta é alvo de críticas pelo risco de retirar poder e autonomia das agências reguladoras.

Pela proposição, os conselhos seriam compostos por representantes da pasta, da agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.

Caso aprovada, toda a atividade normativa das agências reguladoras exigirá "a interação entre representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais".

Segundo o parlamentar, o objetivo é "proporcionar maior clareza e controle das atividades executiva, normativa e contenciosa destas entidades".

A emenda foi inserida na Medida Provisória 1154, que reorganiza os órgãos da Presidência da República e os ministérios do governo Lula.

A legislação atual, de 2023, prevê a "ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira" das agências reguladoras, que são comandadas por diretores com mandatos de cinco anos, nomeados pelo presidente e que não podem ser demitidos.

"Não há nenhuma intenção que não seja ocupação política das agências", afirmou o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à GloboNews. "As agências reguladoras são uma conquista importante da reforma do estado. Devem ter sua autonomia funcional, econômica, política preservada", defendeu.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ex-líder do partido, também vê a mudança com preocupação. "Sou contra enfraquecer as agências, elas formam um escudo para o bom funcionamento do que elas regulam", disse.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também foi contrário à proposta de "enfraquecer" as agências reguladoras brasileiras.

💥️Quais agências reguladoras podem ser atingidas:

Ainda não há prazo para a análise da MP. Uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas Casas, Câmara e Senado, ela “caduca”, ou seja, perde a validade.

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