Qual é a proposta do Banco Central para acabar com a compra de ouro ilegal

1 de 1 Supremo pode julgar lei que permite transações com ouro com base na boa-fé. — Foto: GETTY IMAGES/BBC

Supremo pode julgar lei que permite transações com ouro com base na boa-fé. — Foto: GETTY IMAGES/BBC

O Banco Central afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que participa de estudos com órgãos e entidades para para encontrar soluções tecnológicas que permitam tornar as transações com o ouro recém-extraído "mais transparentes e auditáveis" ().

A manifestação foi enviada a pedido do ministro Gilmar Mendes, que é relator de uma ação em que o Partido Verde questiona a lei que permite às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DVTMs) comprarem ouro com base no princípio da boa-fé.

O texto permite que ouro seja comercializado no Brasil apenas com base nas informações dos vendedores (saiba mais aqui).

A regra pode ser revista justamente no momento em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta conter a ação de garimpeiros nas terras Yanomami.

Em manifestação enviada ao Supremo, entidades que criticam a norma afirmam que ela permite que o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado para o mercado “com aparência de licitude”.

O Banco Central afirmou ao STF que, atualmente, a fiscalização que lhe compete "é tão somente a da regularidade da contabilização do ouro nos registros contábeis das entidades sujeitas à sua supervisão", ou seja, do ouro como ativo financeiro.

Segundo o BC, "a extração do ouro e todas as demais ações como transporte, refino ou comércio, enquanto não adquirido por instituição financeira (portanto, ainda ouro mercadoria), não são objeto da ação do Banco Central, por não terem passado a integrar o sistema financeiro".

"A competência para fiscalização do ouro nos PCOS (posto de compra) é exclusiva da Agência Nacional de Mineração e da Secretaria da Receita Federal", afirmou o Banco Central.

O Banco Central disse ao STF que participa de diversos grupos de trabalho de entes e órgãos públicos, incluindo o Ministério Público Federal, com a finalidade de implementar um novo sistema de fiscalização que permita a rastreabilidade do ouro extraído.

Uma das propostas seria "a adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, que possibilitariam a supervisão dessa atividade".

O BC declarou ainda que a concentração das aquisições nas instituições financeiras seria uma forma de facilitar a fiscalização e a cobrança dos tributos. Sem a lei, o ouro poderia ser comercializado livremente, sem qualquer necessidade de uma primeira aquisição por instituição financeira.

Ainda não há data para o julgamento. Tramitam na Corte duas ações contra a lei, uma da Rede Sustentabilidade em parceria com o PSB, e outra do Partido Verde. Ambas são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.

O ministro adotou o rito abreviado na apreciação das ações, o que permite com que os procedimentos sejam julgados pelo plenário definitivamente no mérito, sem análise do pedido de liminar (decisão provisória).

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