Inadimplentes podem perder a CNH e serem barrados em concursos públicos? Entenda a decisão do STF

1 de 1 CNH pode ser apreendida em caso de inadimplência — Foto: Autoesporte

CNH pode ser apreendida em caso de inadimplência — Foto: Autoesporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.

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💥️▶️ Contexto: a decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro.

🏛️ 💥️Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.

💥️❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.

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