Plenário da Câmara rejeita MP sobre contratos de energia

A MP permitia o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural na região Norte do País (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Após acordo entre os partidos, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória 879/19 quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, inviabilizando o mérito. A MP será enviada ao arquivo. O próprio governo disse que pretende reenviar o tema por meio de projeto de lei.

A MP permitia o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural na região Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Segundo a MP, o ressarcimento dos custos com combustível seria possível para os contratos de termelétricas de aproveitamento ótimo prorrogados ou concedidos a partir de 2010, valendo inclusive para aquelas usinas convertidas de combustível líquido para gás natural.

Segundo o governo, essa mudança, aliada a outras previstas na medida, pretendia garantir a viabilidade do duto de gás Urucu-Coari-Manaus sem repasse do custo ao consumidor.

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluía vários outros assuntos ligados ao setor elétrico, como o fim do regime de cotas para futuras prorrogações de concessionárias.

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