CCJ da Câmara admite PEC que torna públicos empréstimos concedidos pelo BNDES

Deputado Peninha Mendonça: “Não podemos invocar as cláusulas pétreas para proteger situações contrárias ao interesse público” (Imagem: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), proposta de emenda à Constituição (PEC 72/2015) que pretende tornar públicas todas as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece que a divulgação seja regulamentada por lei após a aprovação da PEC.

O deputado Alceu Moreira defende maior transparência das operações do banco, a fim de evitar irregularidades. O relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), concordou.

Apesar de o sigilo da correspondência e das comunicações constar dos direitos e garantias fundamentais listados na Constituição, o relator considerou que há interesse social envolvido. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o sigilo de informações é relativizado diante do interesse da sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos.

“Não podemos invocar as cláusulas pétreas para proteger situações contrárias ao interesse público. Não se podem esconder sob o manto do sigilo a totalidade das operações realizadas pelo BNDES, pois essa situação tem contribuído para a dilapidação do patrimônio público. Ademais, é direito dos órgãos de controle e da sociedade tomar conhecimento das tratativas realizadas quando da concessão de incentivos a particulares”, justificou Rogério Peninha Mendonça.

Ele reforçou que as condições de acesso às informações serão estabelecidas em lei complementar, o que permitirá ao Congresso Nacional decidir quanto ao conteúdo a ser divulgado.

Estratégia

Alguns parlamentares manifestaram-se contrariamente à proposta. Pedro Uczai (PT-SC) disse que a PEC abre informações que tradicionalmente qualquer banco do mundo preserva, em nome do fortalecimento da instituição. “Não é nem discutir transparência. Estamos discutindo aqui a estratégia de um banco que se relaciona com outros”, considerou.

Proposta semelhante à PEC 72/15 já havia sido aprovada pela Câmara em 2015, por meio da Medida Provisória 661/14, mas o dispositivo foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff.

💥️Polêmica

A votação da matéria foi polêmica. A oposição acusou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de não ter considerado o resultado da votação simbólica, em que os deputados contrários levantam o braço. Na contagem do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), foram oito votos contrários e seis favoráveis, em um momento em que o quórum na comissão estava baixo. O presidente, no entanto, contabilizou apenas seis votos contrários.

“Vamos requerer as imagens e vamos recorrer, porque aquilo foi absurdo”, avisou Santana Braga. “Vossa excelência atropelou o regimento, atropelou a maioria. Nós agora vamos obstruir, vamos apresentar requerimento de retirada em todas as votações. A ordem é autoritária. Então, nós vamos pedir verificação em todas”, disse ainda Braga ao presidente.

💥️Tramitação

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

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