Plenário do Senado faz nova tentativa de votar cessão onerosa nesta semana

A proposta, tem relatoria do senador Cid Gomes (em pé à dir.) e já tem a aprovação da Câmara dos Deputados. Se for aceita pelo Senado sem alterações, poderá ser promulgada (Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Plenário do Senado pode votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar uma área do pré-sal por 40 anos.

A PEC da cessão onerosa é um dos principais pontos da reforma do pacto federativo. Ela chegou a entrar na pauta do Plenário na semana passada, mas a sessão de votações do Senado foi cancelada devido ao prolongamento da reunião do Congresso Nacional.

A PEC ainda precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno, e depois mais três antes do segundo, mas os senadores podem aprovar um requerimento de quebra de interstício que permite a dispensa dessas etapas regimentais.

No contrato da cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), a Petrobras obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

A PEC é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto. Com isso, 15% da soma da cessão onerosa será destinada aos municípios, e outros 15%, aos estados e ao Distrito Federal.

O relator da PEC é o senador Cid Gomes (PDT-CE). No site pessoal do parlamentar há um aplicativo em que se pode descobrir quanto cada ente federativo deverá receber. A proposta já tem a aprovação da Câmara dos Deputados e, se for aceita pelo Senado sem alterações, poderá ser promulgada.

Judiciário

Também está na pauta do Plenário a PEC que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC 82/2019 pode ser votada em primeiro turno e depois passará por mais três sessões de debates antes da decisão final.

Segundo a PEC, pedidos de vista em casos de controle abstrato de constitucionalidade podem durar até nove meses. Passado esse prazo, o caso deve entrar automaticamente em pauta. As decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Essas hipóteses exigirão o voto da maioria absoluta dos membros.

O texto original é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas ele foi modificado em vários pontos pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Se for aprovada pelo Plenário em dois turnos, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outros itens

Outros projetos na pauta do Plenário incluem o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Também pode avançar a PEC 19/2014, que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos fundamentais da Constituição. Ela está na quarta e penúltima sessão de discussão em primeiro turno.

Os senadores também podem aprovar um requerimento de urgência para o projeto de lei que amplia medidas com a intenção de desestimular o contato de crianças e adolescentes com o tabagismo. O PLS 769/2015, do senador José Serra, já tem pareceres favoráveis de duas comissões e, se tiver a urgência aprovada, ganha prioridade para ser votado em Plenário.

O projeto proíbe a exposição de cigarros nos pontos de venda, a comercialização em máquinas automáticas e a importação de produtos com substâncias sintéticas ou naturais destinadas a conferir sabor ou aroma.

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