Código do Consumidor completa 29 anos

Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos, foi criado para garantir os direitos do consumidor (Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

O que você está lendo é [Código do Consumidor completa 29 anos].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.