Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado
Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da União (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)
Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O 💥️Ministério da Economia revogou hoje (7) a portaria que regulamentava o órgão.
Com poder para editar súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do 💥️governo em relação a devedores da União.
Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo 💥️Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na dívida ativa (com cobrança em juízo), são julgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Criado pela MP da Liberdade Econômica, aprovada no fim de agosto, o comitê fixará súmulas de questões tributárias pacificadas. Em nota, o Ministério da Economia explicou que proporá a edição de uma nova regulamentação que será submetida a consulta pública.
Editada em 30 de setembro, a portaria anterior só estabelecia a participação de representantes da Receita Federal, do Carf e da PGFN no Comitê de Súmulas. A nova minuta, informou o ministério, pretende respeitar a atual composição paritária do Carf (com representantes do governo e da sociedade) ao garantir a presença de representantes dos contribuintes no novo órgão.
O que você está lendo é [Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.
Wonderful comments