Proposta que modifica regras sobre improbidade administrativa é tema de debate na Câmara

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa (PL 10887/18) promove debate sobre a proposta nesta terça-feira (15). O debate atende a requerimento do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE)

O deputado entende que o projeto de lei devolve ao Parlamento a decisão política que atingirá pontos controversos sobre o tema, notadamente, na praxe interpretativa dos órgãos de persecução e jurisdicionais.

“O aperfeiçoamento legislativo que nos é cobrado vem no sentido de conferir maior segurança jurídica às práticas administrativas, de modo a garantir que os gestores não autolimitem suas prerrogativas e atribuições de decidir e administrar pelo simples receio de incorrer em ato de improbidade administrativa, cujas sanções são gravíssimas”, afirma o parlamentar.

Foram convidados:
&   o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ney Barros Bello Filho;
& o magistrado, jurista e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; e
&   o promotor de Justiça representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Adriano Marcos Brito de Assis.

A proposta

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

A reunião será realizada às 15 horas, em plenário a definir.

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