Proposta altera trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal

Miranda: se houver contingenciamento, que se parcelem os juros da dívida pública (Imagem: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19 dá preferência ao pagamento das despesas de pessoal se houver contingenciamento das despesas em quaisquer níveis de governo, além de vedar o parcelamento de salários. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados ressalva apenas as despesas decorrentes de regras constitucionais ou decisões judiciais. “É um absurdo que se considere o parcelamento de salários sem que se promova, antes, o parcelamento dos juros da dívida pública”, disse o autor, deputado David Miranda (Psol-RJ).

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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