Paulo Guedes diz que reformas visam transformar Estado brasileiro

As reformas alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre União, estados e municípios (Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil)

O 💥️ministro da Economia, 💥️Paulo Guedes, declarou hoje (5) que as propostas de reforma apresentadas pelo governo federal têm por objetivo transformar o Estado brasileiro, conformando um novo pacto federativo e criando o que chamou de “uma cultura de responsabilidade fiscal”.

O titular e a equipe da pasta explicaram o pacote de mudanças a jornalistas na tarde de hoje (5), após entregá-lo ao presidente do 💥️Senado Federal, 💥️Davi Alcolumbre, pela manhã. O pacote, apelidado pelo Executivo de “Plano Mais Brasil”, é formado por cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei.

As reformas, que Paulo Guedes definiu como “pacotes”, atingem a organização do Estado e do serviço público; alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre União, estados e municípios.

“O pacto federativo é como se fosse um livro com vários capítulos. Ele é grande acordo político para complementar uma transição incompleta. Saímos de ordem fechada com estado aparelhado para fazer infraestrutura e fomos para democracia que tem legítimas aspirações, mas o meio não é eficiente”, explicou.

Ele destacou que o pacto está assentado no que chamou de novo “marco institucional da responsabilidade fiscal”. Uma das propostas cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do Executivo, Câmara, Senado, TCU, STF e associação dos tribunais de contas dos estados.

O colegiado se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal do país, identificando o que o ministro chamou de desequilíbrios e discutindo medidas para lidar com elas. “Todos os poderes que têm a capacidade de manter ou desestabilizar o equilíbrio fiscal da República se reúnem a cada três meses para exame, monitoramento e considerações sobre a situação fiscal dos entes federativos”, argumentou.

Mudanças no serviço público

Além do pacto federativo, os pacotes anunciados preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes,  progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. Outras alterações, como novas formas de contratação, estrutura de carreiras e salários iniciais serão anunciadas amanhã pela equipe econômica, mas foram abordados por Guedes.

“Quem entrar, entra com salário mais baixo, compatível com a iniciativa privada. São trezentas e tantas carreiras, vão ser reduzidas para 20 a 30. Tem que ter também o período de servir para ser selecionado”, adiantou. Ele acrescentou que a proposta vai vetar a filiação partidária de servidores para que seja garantida a estabilidade.

O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Privatizações

O titular da Economia elencou como um dos “capítulos” do “livro” do pacto federativo uma nova legislação com a flexibilização das regras para que o Executivo possa promover a privatização de empresas estatais. Guedes relatou que a venda dessas companhias públicas foi iniciado mas que o Executivo não teria tempo suficiente para se desfazer das estruturas que deseja.

Assim, a proposta prevê novas regras para viabilizar uma tramitação rápida. “No ritmo convencional, as privatizações levavam 2,6 anos. É tempo demais, acaba o governo e não consegue fazer. Se existe uma aliança política de centro-direita, ela tem que trabalhar nisso e criar um ‘fast-track’ (termo em inglês utilizado por Guedes para designar esse andamento acelerado dos processos)”.

Tramitação

Guedes comentou que a formulação do pacote contou com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, do Supremo Tribunal Federal (💥️STF), 💥️Dias Toffoli, e do Tribunal de Contas da União (💥️TCU), José Múcio Monteiro.

“Ao contrário do que ocorreu na reforma da previdência, se por um lado havia ambiente mais maduro houve enfrentamentos, os líderes na Câmara e no Senado nos ajudaram a calibrar as propostas. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro”, ressaltou o ministro.

Ele acrescentou que vê um “clima extraordinário” no Congresso para o avanço das propostas. Assim como houve articulação na elaboração dos projetos, houve interlocução sobre a tramitação, que seguirá caminhos distintos.

A PEC do Pacto Federativo foi encaminhada ao Senado, assim como a da Desvinculação dos Fundos e da Emergência Fiscal. A quarta é a da Reforma Administrativa e vai para a Câmara. A Reforma Tributária será examinada por uma comissão mista. Já o Projeto de Lei das Privatizações será repassada para avaliação pela Câmara.

“Acho que a administrativa está em ponto de bala. A dos fundos é um pouco mais complexa. Eu não arriscaria prazos. Prefiro que conversemos sobre tudo isso, mais do que soltar uma a conta gotas e depois mandar outra”, complementou.

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