CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz das garantias

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2023 (Gil Ferreira/Agência CNJ)

O presidente do 💥️Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), 💥️Dias Toffoli, determinou hoje (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro na terça-feira (24).

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2023. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo 💥️Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais.

Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso.

O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que criação do juiz das garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.

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