Projeto reduz lance mínimo em leilões de bens apreendidos por lavagem de dinheiro

Carlos Jordy quer evitar depreciação dos bens devido a sucessivas reavaliações (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5969/19 permite que bens apreendidos pela 💥️Justiça como subproduto do crime de lavagem de dinheiro possam ser vendidos em leilões ou pregões públicos por valor não inferior a 50% do preço da avaliação inicial.

O texto, que altera a 💥️Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei estabelece que esses bens só podem ser leiloados por valor não inferior a 75% da cotação inicial. Autor do projeto, o deputado 💥️Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que, em muitos casos, o bem a ser vendido não obtém lances no patamar mínimo de 75% da avaliação. Nesse caso, são necessárias sucessivas reavaliações, que geram custos e atrasos no processo.

“À medida que são realizadas várias reavaliações do mesmo bem para adequação do valor ao limite mínimo legal, esse bem acumula custos e sofre depreciação, prejudicando o juiz no pleno atendimento dos princípios da máxima efetividade e da menor onerosidade”, defende o autor.

Ele argumenta ainda que novo 💥️Código de Processo Civil já define critérios claros e objetivos para a determinação do preço de arremate do bem, adotando o limite mínimo de 50% do preço da avaliação como regra geral para a alienação judicial.

💥️Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que você está lendo é [Projeto reduz lance mínimo em leilões de bens apreendidos por lavagem de dinheiro].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.