PEC dos Fundos Públicos será votada no dia 19 na CCJ, diz Simone Tebet

Simone Tebet, presidente da CCJ, e Jorginho Mello, vice-presidente (Imagem: Agência Senado/Geraldo Magela)

A proposta de emenda à Constituição para a desvinculação dos fundos (💥️PEC 187/2019) faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo governo para estimular a economia. Segundo Simone Tebet, essa e outras medidas com o mesmo objetivo terão prioridade na comissão.

Antes da votação da PEC no dia 19, a CCJ fará duas audiências públicas, ambas na próxima terça-feira (11). Uma será às 9h e outra às 14h.

Os debates foram sugeridos pela bancada do PT por meio de requerimento do senador Humberto Costa (PE). A preocupação desses senadores é que a PEC leve à extinção de reservas como o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual, que não são constitucionais.

Plano Mais Brasil

Em entrevista após a reunião da CCJ, Simone Tebet também informou que apresentará nos próximos dias ao presidente do 💥️Senado, 💥️Davi Alcolumbre, ao governo e à oposição os calendários para análise, na comissão, das outras propostas de emenda à Constituição que integram do Plano Mais Brasil: a PEC Emergencial (PEC 186/2019) e a PEC do 💥️Pacto Federativo (PEC 188/2019).

“Apresentarei a partir da semana que vem, ou no mais tardar na outra, o calendário da CCJ em relação à PEC emergencial e à PEC do Pacto Federativo. Talvez até anuncie antes”, disse.

PEC dos Fundos

O prazo para a recriação daqueles fundos considerados fundamentais será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

“Não há qualquer análise que permita aferir os impactos da redução das despesas atualmente financiadas pelas receitas vinculadas, bem como sobre serviços públicos essenciais à população. Apenas para citar um exemplo, a parcela do Fundo Social destinada à educação no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de  2023 (PLN 22/2019) é de quase R$ 9 bilhões, montante que poderá ser automaticamente retirado da educação”, apontou o senador no requerimento.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC é fundamental para ajustar as contas do governo (Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Em dezembro, o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou seu parecer favorável à proposta, mas com uma série de alterações que resultaram em um substitutivo.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o relator (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Fundos de garantia e de aval também foram excluídos da PEC pelo relatório de Otto. Eles são fundos que oferecem cobertura para a assinatura de contratos, financiamentos ou empréstimos pela União e pelos estados.

Aplicação dos recursos

Otto Alencar inclui em seu relatório algumas áreas que deverão receber prioritariamente dinheiro das receitas desvinculadas, como a revitalização da Bacia do Rio São Francisco e a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil.

“É importante salientar que a extinção dos fundos públicos não implicará, necessariamente, o fim das atividades e programas por eles realizados. Sendo do interesse público, esses gastos continuarão, apenas passarão a ser realizados diretamente por um determinado órgão público, não mais pelo fundo extinto. Por isso, é necessário preservar as contribuições que atualmente são direcionadas aos fundos”, argumentou o relator.

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