Assembleia do Ceará proíbe anistia a PMs amotinados

Cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos (Imagem: Facebook/Policia Militar do Ceará)

A Assembleia Legislativa do 💥️Ceará aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe governadores de darem anistia a policiais e bombeiros militares que participarem de atos organizados com o propósito de paralisar os serviços prestados por estes servidores públicos.

O texto proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em dois turnos. Nas duas votações foram registrados 34 votos favoráveis; dois votos contrários e uma abstenção. Além disso, cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos. Quatro deputados estaduais não compareceram à votação.

Crise na segurança do Ceará

A proibição da anistia foi proposta pelo governador Camilo Santana no último dia 28, em meio à crise gerada pela adesão de parte dos policiais e bombeiros militares à paralisação dos serviços encerrada ontem (2).

No dia 18 de fevereiro, parte da categoria intensificou as manifestações por melhores salários e condições de trabalho – reivindicações que já vinham negociando com o Poder Executivo estadual.

Um grupo destes servidores ocupou instalações militares, abandonando o policiamento ostensivo e limitando ou impedindo a execução dos serviços.

Ao justificar o envio para a Assembleia Legislativa da proposta de proibição de concessão de anistia a PMs amotinados, o governador Camilo Santana lembrou que a Constituição Federal proíbe militares de fazerem greve e de participarem de paralisações dos serviços que prestam à sociedade.

Hoje, ao votarem, deputados da base governista declararam que o resultado da votação servirá de exemplo para outros estados, pois o resultado reduzirá as pressões indevidas sobre governantes cearenses que vierem a enfrentar futuras paralisações.

Já parlamentares de oposição consideram que a PEC é inconstitucional. Eles prometeram recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

Mortes violentas

Durante os 13 dias de paralisação parcial, o número de assassinatos aumentou em todo o estado. Só entre os dias 18 e 25 de fevereiro, quando o governo estadual parou de divulgar o balanço, foram registradas ao menos 175 mortes violentas em todo o estado – a maioria delas concentrada às vésperas da chegada dos militares das Forças Armadas (mobilizadas por meio da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) aprovada pelo governo federal) e dos agentes da Força Nacional de Segurança Pública, deslocada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Flagra

Neste meio tempo, alguns policiais e apoiadores do movimento foram filmados esvaziando pneus de viaturas em frente a quartéis e batalhões ocupados. Em um dos vídeos veiculados pelas redes sociais, homens encapuzados são flagrados circulando pelo centro da cidade de Sobral.

A bordo de ao menos cinco viaturas da PM, eles são vistos gesticulando, como que pedindo para os comerciantes baixarem as portas de seus estabelecimentos. Também em Sobral, o senador licenciado Cid Gomes foi baleado ao tentar ingressar e desocupar um quartel da PM usando uma retroescavadeira.

Os policiais que permaneciam parados aceitaram voltar ao trabalho graças a um acordo negociado por membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com representantes da categoria.

A retomada das negociações foi condicionada à imediata volta de todos os militares ao trabalho. Também foi acertado que policiais e bombeiros alvo de investigações não sofrerão punições sem antes responder ao devido processo legal. Além disso, o governo estadual se comprometeu a não transferir nenhum policial pelos próximos 60 dias.

Com o fim do movimento, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) pediu a suspensão da Ação Civil Pública (ACP) que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco associações que representam os policiais militares cearenses.

Os policiais que permaneciam parados aceitaram voltar ao trabalho graças a um acordo negociado por membros dos poderes Executivo (Imagem Reuters/Lucas Moura)

Segundo o procurador-geral de Justiça do estado, Manuel Pinheiro Freitas, o pedido seria apresentado ao Tribunal de Justiça “em lealdade ao que foi pactuado” pela comissão de representantes do Poder Público com os militares.

Também ontem, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara de Justiça Criminal, revogou a ordem de prisão por deserção especial de 43 policiais militares detidos durante o motim.

Os soldados foram acusados de deserção por não terem se apresentado ao trabalho no último dia 21, quando começaria o esquema especial de segurança para o feriado de Carnaval.

O Código Penal Militar prevê penas de até um ano de detenção para os militares que, sem justificativa prévia, deixarem de se apresentar ao serviço, conforme escala.

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