Plenário aprova 11 acordos internacionais; um deles com a ONU sobre refugiados

(Imagem: Câmara dos Deputados/Michel Jesus)

O Plenário da 💥️Câmara dos Deputados aprovou 11 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro nas áreas tributária, de aviação, de defesa, de isenção de visto e de auxílio a refugiados. Os textos aprovados nesta quinta-feira (5) seguem para análise do 💥️Senado.

Um dos acordos autoriza a criação do escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) – órgão subsidiado às Nações Unidas (ONU) que ajuda refugiados, deslocados internos, apátridas e outras populações. O foco é a repatriação voluntária ou a integração de refugiados na nova comunidade internacional.

Assinado em 2018, o acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo PDL 242/19 e busca formalizar a atuação da ACNUR no território nacional, pois o órgão já conta com um escritório central em Brasília desde 2004 e com unidades descentralizadas em São Paulo, Manaus e Boa Vista.

Dupla tributação

Foram aprovados com Singapura (💥️PDL 203/19), Suíça (💥️PDL 650/19) e Emirados Árabes Unidos (💥️PDL 667/19) acordos para eliminar a dupla tributação da renda (ADTs). Esses acordos pretendem evitar que lucros, dividendos, royalties e outras rendas recebidas por pessoa ou empresa sejam tributados em duas nações, preservando o poder do país onde o rendimento é originado de tributá-lo na fonte.

O objetivo final é melhorar o ambiente de negócios entre as nações envolvidas. Atualmente, o Brasil tem acordos semelhantes com 💥️34 países, segundo o Ministério das Relações Exteriores.

Serviços Aéreos

Na área de serviços aéreos, foram aprovados acordos com a Guatemala (PDL 1161/18), a República Dominicana (PDL 1163/18), a Arábia Saudita (💥️PDL 761/17), o Equador (💥️PDL 747/17) e a Turquia (💥️PDL 273/19). Conhecidos como “céus abertos” (✅open skies), esses acordos abordam os principais temas relativos à operação de voos comerciais, como a concessão de direitos a sobrevoo e pouso de aeronaves, designação de companhias aéreas autorizadas à prestação dos serviços, reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade, política de preços e normas sobre a concorrência, entre outros.

Por fim, foram aprovados dois outros acordos com a República Dominicana: um sobre a isenção de vistos para viagens de turismo, trânsito e negócios de até 120 dias (PDL 1165/18) e outro na área de defesa que prevê a cooperação entre os dois países para pesquisa e desenvolvimento; conhecimentos e experiências; e treinamento e instrução militar (💥️PDC 1168/18).

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