Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório

O deputado Bira do Pindaré argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória (Imagem: Câmara dos Deputados/Cleia Viana)

O Projeto de Lei 233/20 isenta do 💥️Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na 💥️Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.

Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.

💥️Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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