Relator do orçamento apresenta novo parecer em razão do coronavírus; veja

O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do PLN 2/20, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares, apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a partir de pleitos do 💥️Ministério da Economia.

O PLN é o único item da pauta da primeira sessão que o 💥️Congresso Nacional realiza, neste momento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), criado para permitir votações enquanto persistir o estado de calamidade pública por conta da pandemia de 💥️Covid-19.

Os itens inseridos por Cacá Leão procuram ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março.

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional,💥️ Previdência Social e 💥️Banco Central). No adendo, o relator insere a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Dessa forma, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões.

No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais neste ano.

O 💥️Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões.

Segundo o Tesouro Nacional, os impactos podem chegar a R$ 400 bilhões (Imagem: Pixabay)

No domingo (29), o ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal, 💥️Alexandre de Moraes, concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a saúde da população. Com a decisão, enquanto durar o combate à Covid-19 não é preciso apontar a origem do recursos para custear gastos emergenciais e urgentes.

💥️Projetos e emendas parlamentares

O adendo apresentado por Cacá Leão adota igual medida para propostas legislativas e emendas parlamentares. Assim, não será necessário indicar fontes que venham a compensar aumento de despesas ou redução em receitas.

Outra alteração proposta pelo relator dispensa o Executivo de apresentar plano para redução dos subsídios no País.

O Ministério da Economia também pediu, e o deputado Cacá Leão incluiu no texto, a revogação de trecho da LDO a fim de excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.

💥️Veja o parecer na íntegra:

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