Toffoli se declara contrário a punição de pessoas por furar isolamento

Para o ministro, no lugar de alguma sanção, o mais correto no momento é promover a conscientização do público, com tem sido feito pelo poder público e pela imprensa (Imagem: Agência Brasil/Marcelo Camargo)

O presidente do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), ministro 💥️Dias Toffoli, disse hoje (06) ser contra qualquer tipo de punição às pessoas que descumpram medidas de isolamento social impostas pelas autoridades públicas em decorrência da pandemia do novo 💥️coronavírus.

Para o ministro, no lugar de alguma sanção, o mais correto no momento é promover a conscientização do público, com tem sido feito pelo poder público e pela imprensa.

“Não é necessário fazer nenhum tipo de penalização”, afirmou o ministro durante um seminário ✅online promovido pela consultoria Arko Advice.

“Melhor do que você pegar uma pessoa para estabelecer uma multa de R$ 1 mil, R$ 2 mil, é a pessoa ter consciência de que nesse momento tem que ser solidária para evitar um impacto no sistema de saúde”, acrescentou Toffoli.

O presidente do Supremo disse ainda considerar natural que os litígios judiciais aumentem após a pandemia, seja por causa de conflitos em relações de consumo e de inquilinato ou mesmo por questões relativas à gestão pública.

Como prevenção para essa maior demanda da 💥️Justiça, Toffoli defendeu o projeto de lei (PL) 791 de 2023, sugerido por ele e encaminhado pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro ao 💥️Congresso, que trata da criação de um Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, cujo objetivo seria resolver conflitos antes que eles chegassem ao Judiciário.

O ministro defendeu também que as agências reguladoras estabeleçam critérios mais objetivos sobre o pagamento de contas durante a pandemia.

“Num país com 18 mil juízes e alta judicialização, vão ter decisões conflitantes entre si”, avaliou Toffoli. “Se as agências trouxerem normatização de maneira objetiva, isso facilita para o Judiciário”, acrescentou.

O ministro afirmou que tais providências são “preventivas, profiláticas, para evitar a judicialização lá no futuro. Que haverá aumento de judicialização, nós não temos dúvidas”.

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