Câmara: relator apresenta parecer sobre ajuda emergencial aos estados

Entre os principais pontos destaca-se a autorização para firmarem termos aditivos com bancos para suspender, durante este ano (Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do Plano Mansueto (Projeto de Lei Complementar 149/19), apresentou um substitutivo à matéria que restringe as medidas ao ano de 2023 e somente para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a enfrentar a epidemia de 💥️coronavírus e a queda de arrecadação.

Entre os principais pontos destaca-se a autorização para firmarem termos aditivos com bancos para suspender, durante este ano, o pagamento de prestações de empréstimos, sejam em operações nacionais ou internacionais.

Durante o período de combate ao coronavírus, esses entes federados poderão deixar de pagar as parcelas de refinanciamentos de dívidas junto à União, incorporando-as ao principal da dívida.

Adicionalmente, poderão contrair mais dívidas em valores equivalentes a 8% da receita corrente líquida.

Tanto os recursos das parcelas que deixarão de pagar à União quanto os novos empréstimos deverão ser usados para ações de combate ao vírus.

💥️Progressões funcionais

Quanto às despesas não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade pública da Covid-19, o substitutivo suspende os aumentos, as progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados, seja da administração direta ou indireta.

Somente depois do fim da calamidade pública é que os prazos voltarão a ser contados e os efeitos financeiros aplicados.

O que você está lendo é [Câmara: relator apresenta parecer sobre ajuda emergencial aos estados].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.