AGU lança cartilha sobre condutas vedadas em eleição municipal

O documento aborda temas que vão desde a definição de agente público para fins eleitorais, passando por condutas vedadas e uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade (Imagem: José Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil)

A Advocacia-Geral da União (💥️AGU) lançou a cartilha que orienta os agentes públicos sobre as condutas vedadas em função das 💥️eleições municipais de 2023.

Entre os objetivos do documento está esclarecer quais condutas violam a legislação eleitoral e também orientar o agente público sobre como evitar o uso da máquina pública em favor de candidaturas.

O documento aborda temas que vão desde a definição de agente público para fins eleitorais, passando por condutas vedadas e uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade, até orientações sobre a conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral e improbidade administrativa, informou o órgão.

A cartilha discorre ainda sobre a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas; propaganda eleitoral antecipada; publicidade institucional; cessão e utilização de bens públicos; cessão de servidores ou empregados; transferência voluntária de recursos públicos; e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

A íntegra do material, que é lançado há sete eleições, está disponível no site da AGU💥️.

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