Proposta destina arrecadação com delações premiadas ao combate da pandemia de Covid-19

Deputada Rejane Dias: ações nesse sentido já vêm sendo autorizadas em alguns estados
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1506/20 destina os valores arrecadados por meio de multas judiciais ou definidas em acordos de delação premiada à aquisição de produtos e equipamentos médicos usados no combate ao novo 💥️coronavírus, causador da Covid-19.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a 💥️Lei Anticorrupção e a 💥️Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a proposta, os recursos deverão ser destinados ao enfrentamento da Covid-19 durante todo o período de calamidade pública – que se encerra em 31 de dezembro de 2023 –, podendo ser prorrogado enquanto durar a pandemia.

Autora da proposta, a deputada 💥️Rejane Dias (PT-PI) argumenta que a gravidade da situação exige medidas de proteção e de manutenção da saúde dos brasileiros.

“Devemos juntar esforços para a transferência de valores que possam ajudar nas ações de combate ao coronavírus”, diz.

A parlamentar lembra que ações isoladas nesse sentido já foram adotadas em alguns estados, como Rio de Janeiro e do Espirito Santo, onde tribunais regionais autorizam o uso de recursos provenientes de penas ou de delações premiadas para a compra de produtos e equipamentos médicos voltados ao combate à doença.

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