Plenário pode votar hoje MP que transforma Embratur em agência autônoma

Segundo minuta de relatório do deputado Newton Cardoso Jr, essa agência atuará também na repatriação de brasileiros retidos no exterior (Imagem: Câmara dos deputados/Maryanna Oliveira)

O Plenário da 💥️Câmara dos Deputados poderá votar hoje duas medidas provisórias: a MP 907/19, que transforma a 💥️Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma; e a MP 913/19, que autoriza o 💥️Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de servidores da área de tecnologia da informação e comunicação. A sessão virtual está marcada para as 13h55.

Entre outros pontos, a MP 907/19 também destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo minuta de relatório do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), essa agência atuará também na repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia de Covid-19.

A MP 907 também acaba com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A alteração é feita na Lei dos Direitos Autorais.

Outro ponto tratado no texto é o escalonamento, até 2024, do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado por remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Até 2023, incidiam 6% sobre as remessas. Os aumentos gradativos levam a alíquota a 15,5% em 2024.

💥️Servidores

A outra medida provisória na pauta (MP 913/19) autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.

De acordo com a exposição de motivos da medida provisória, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações.

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