Congresso analisa créditos para Previdência e reajuste de policiais do DF

04/03/202324

Projeto que abre crédito para recomposição salarial a policiais do Distrito Federal foi incluído na pauta pelos líderes de partidos nesta segunda-feira (Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília)

O 💥️Congresso Nacional realiza na quarta-feira (13) sessão para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (💥️PLN 8/2020).

Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2023.

Outras duas proposições também estão na pauta da sessão: o 💥️PLN 7/2020, que destina crédito suplementar de R$ 806,8 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o 💥️PLN 1/2020, que autoriza a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Este último item foi incluído na pauta após reunião de líderes realizada na manhã desta segunda-feira (11).

Regra de Ouro

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações da dívida).

Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/2020 busca essa autorização do Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2023. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano.

De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel — além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir. Para que isso não aconteça generalizadamente, existem a necessidade de autorização da operação pelo Congresso, que deve ser aprovada por quórum qualificado.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2023. Ou seja, sem o PLN 8/2020 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

PLN 7/2020). Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.
O projeto visa cumprir decisão do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.

Cada Casa designará um relator para oferecer seu parecer em Plenário, já que as propostas chegarão ao Congresso sem relatório prévio aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) (Imagem: Agência Brasil/ Marcello Casal)

Líderes partidários estão indicando integrantes da Câmara (30) e do Senado (10), mais os suplentes, para compor a CMO neste ano. Pelo rodízio entre as Casas, a presidência caberá a um deputado.

O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 será o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cuja indicação ainda aguarda oficialização.

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