Governo prorroga parcela de tributos que vencem em maio, junho e julho

A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12) (Imagem: Pixabay)

Em decorrência da pandemia de covid-19, o💥️ Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da 💥️Receita Federal do 💥️Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2023.

A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).

A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2023 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2023; as com vencimento em junho de 2023 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2023; e as com vencimento em julho de 2023 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2023.

O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.

Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2023, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

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