Bolsonaro retira proposta sobre regras para emendas do relator-geral do Orçamento

O texto fazia parte de uma tentativa de acordo entre Executivo e Legislativo para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória) (Imagem: Flickr/ Marcos Corrêa/PR)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro enviou 💥️mensagem ao 💥️Congresso Nacional pedindo a retirada de proposta que determina, na execução de emendas, a consulta pelo governo ao relator-geral ou à comissão do Congresso somente quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado.

Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.

A proposta (PLN 4/20), aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março último, modificava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

O texto fazia parte de uma tentativa de acordo entre Executivo e Legislativo para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória).

Segundo a justificativa do ministro da Economia, 💥️Paulo Guedes, que acompanhava o PLN 4/20, as alterações na LDO permitiriam eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também assegurariam o cumprimento da meta fiscal em 2023 – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

Ainda em março o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do novo 💥️coronavírus e dispensou o cumprimento da meta fiscal em 2023.

Neste mês foi promulgada a Emenda Constitucional 106, que criou o “orçamento de guerra” para combate à Covid-19 e flexibilizou outras regras fiscais.

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