CMN regulamenta procedimentos para implementação de medidas relacionadas às operações de crédito

A resolução define, também, procedimentos simplificados para a contratação de operações de crédito por esses entes em situações de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional (Imagem: Reuters/Bruno Domingos)

O Conselho Monetário Nacional (💥️CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quarta-feira, resolução para definir os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para implementação das medidas relacionadas a operações de 💥️crédito previstas em lei complementar que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao 💥️Coronavírus.

O programa permitiu o aditamento de operações de crédito de Estados, 💥️Distrito Federal e municípios junto ao sistema financeiro, possibilitando a suspensão dos pagamentos em 2023, e dispensou alguns requisitos legais exigidos para viabilizar tais aditamentos.

De acordo com comunicado, os aditamentos passarão por um rito simplificado, conforme regulado pela presente resolução.

A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização dos aditamentos contratuais para suspensão do pagamento de dívidas no exercício de 2023 será feita diretamente pelas instituições financeiras credoras.

A resolução define, também, procedimentos simplificados para a contratação de operações de crédito por esses entes em situações de calamidade pública decretada pelo 💥️Congresso Nacional, regulamentando previsão trazida pela Lei Complementar em questão.

A resolução é uma medida operacional para definir procedimentos para a instrução, pelas instituições financeiras, das operações de crédito.

A medida não envolve custos para a União.

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