Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã

A medida justifica-se pela dificuldade advinda do isolamento social causado pelo novo coronavírus (Imagem: Facebook/Sindifisco Nacional)

Por causa da pandemia causada pelo novo 💥️coronavírus, a 💥️Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado venceria em 30 de abril.  

“A medida justifica-se pela dificuldade advinda do isolamento social causado pelo novo coronavírus. Pretende-se resguardar a população ao evitar a aglomeração de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações.

Assim, busca-se contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação da doença”, disse a Receita, em nota divulgada no dia 7 de abril, quando foi publicada a 💥️Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2023, no Diário Oficial da União.

Com a nova norma, a declaração deve ser apresentada nas hipóteses em que:& a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu até o ano-calendário de 2023 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2023;& a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2023; & o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2023.

A Declaração de Saída Definitiva do País deverá ser apresentada até 30 de junho de 2023 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que a pessoa física residente no💥️ Brasil se retirou do território nacional: em caráter permanente, no curso do ano-calendário de 2023, ou em caráter temporário e completou 12 meses consecutivos de ausência em 2023.

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