Covid-19: projeto impede que dados do auxílio emergencial sejam usados para prejudicar segurado do INSS

Telmário Mota mencionou os obstáculos enfrentados pelos cidadãos para obter o auxílio de R$ 600 (Imagem: Agência Senado/Waldemir Barreto)

Argumentando que “o Estado não conhece seus cidadãos”, o senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou projeto de lei impedindo que os dados fornecidos para obtenção do auxílio emergencial do 💥️governo federal sejam utilizados para suspensão ou modificação de cadastros de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de 💥️coronavírus.

Esse projeto, o PL 3.211/2020, tramita no💥️ Senado desde o início de junho. De acordo com esse texto, eventuais divergências entre os registros do 💥️INSS e declarações erradas em cadastros emergenciais não deverão ser usadas em prejuízo dos segurados.

Telmário Mota mencionou os obstáculos enfrentados pelos cidadãos para obter o auxílio de R$ 600, quando “descobriu-se que milhões de brasileiros não constam em cadastro oficial algum”.

A complexidade do sistema, segundo ele, prejudica especialmente os trabalhadores da agricultura, que possuem pouco acesso à informação.

“Milhões de trabalhadores tampouco conhecem a própria condição e não estão habilitados sequer para a leitura, que se dirá do preenchimento de formulários complexos e do entendimento de regras jurídicas. Grande número nem sequer sabia se tinha direito”, lamentou o senador.

O projeto deverá ser examinado pelos senadores; se aprovado, seguirá para a💥️ Câmara dos Deputados.

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