Proposta prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda

Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome cerca de 32 kWh por mês (Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)

O Projeto de Lei 3641/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de 💥️Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, em razão da pandemia do novo 💥️coronavírus.

O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora (kWh).

O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto.

Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome cerca de 32 kWh por mês.

A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m3) para o titular da conta que seja beneficiário do Programa 💥️Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do 💥️governo federal.

Estados e municípios deverão regulamentar a medida.

“É injusto, talvez até desumano, que em época de pandemia uma família de baixa renda, ou até desempregados, arque com o pagamento de energia elétrica e a conta de água e esgoto diante da frágil situação financeira, pois deixará de ter parte das necessidades básicas providas”, afirma a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).

💥️Outras iniciativas

No caso da conta de luz, a proposta retoma iniciativa prevista na Medida Provisória 950/20, que estabeleceu a mesma isenção de 1º de abril a 30 de junho. Na MP 949/20, o Poder Executivo, liberou R$ 900 milhões para custear essa isenção. Por sua vez, o PL 3641/20 autoriza o governo a gastar mais R$ 1,8 bilhão em caso de prorrogação.

A MP 950/20 recebeu 180 emendas e ainda será analisada pela Câmara e pelo Senado. Mas os deputados José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo da Fonte (PP-PE) já apresentaram propostas – PL 3609/20 e PL 3642/20, respectivamente – para que a isenção na conta de luz seja mantida enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Neste mês começaram a tramitar também projetos de decreto legislativo para suspender aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (💥️Aneel).

Os deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Weliton Prado (Pros-MG) pretendem suspender reajustes válidos nos estados de 💥️São Paulo (PDL 313/20) e de 💥️Minas Gerais (PDL 315/20).

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