Fachin revoga decisão que autorizava PGR a acessar dados da Lava Jato

A decisão foi tomada pelo ministro em função do término do recesso no STF (Imagem: Carlos Alves Moura)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (💥️STF) 💥️Edson Fachin revogou hoje (3) a decisão do presidente da Corte, ministro 💥️Dias Toffoli, que determinou a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação 💥️Lava Jato em 💥️São Paulo, no 💥️Rio de Janeiro e no 💥️Paraná à Procuradoria-Geral da República (💥️PGR).

A decisão foi tomada pelo ministro em função do término do recesso no STF.

A partir de hoje, Fachin, que é relator do caso, voltou a despachar normalmente os processos que tramitam em seu gabinete. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais.

Segundo o relator, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada pela esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR.

Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”.

Após a decisão de Toffoli, a PGR enviou representantes para as sedes das forças-tarefas para realizar a cópia dos dados.

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