Projeto veda reajustes de conta de luz e prevê compensação para distribuidoras

O projeto altera a lei que criou a CDE (Lei 10.438/02) (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A proposta da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) determina que as companhias de distribuição serão compensadas pela suspensão dos reajustes com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Nelma afirma que o objetivo da medida é “proteger os consumidores brasileiros”.

A CDE é um fundo formado com recursos arrecadados das contas de luz que banca diversos incentivos e políticas públicas, como o programa Luz Para Todos.

Para permitir a compensação das distribuidoras, o projeto altera a lei que criou a CDE (Lei 10.438/02).

Em maio, o presidente 💥️Jair Bolsonaro assinou um decreto adiando para julho os reajustes de 💥️energia elétrica definidos no início da pandemia de coronavírus.

Desde então, os aumentos vêm sendo autorizados normalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (💥️Aneel).

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