Presidente da CNM, Glademir Aroldi defende reforma tributária ampla

Levantamentos apontam que a disputa judicial sobre tributos no país envolve montantes de cerca de R$ 1,5 trilhão por ano (Imagem: Divulgação TV Brasil)

Em meio às discussões em torno de pontos de uma 💥️reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto.

Na edição desta semana do programa ✅Brasil em Pauta &  Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (21), às 22h30, na 💥️TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos.

Doutor em direito tributário pela Universidade de Münster, na Alemanha, o professor da FGV Direito Rio Gustavo Fossati explica que uma das causas para tantas disputas judiciais sobre tributação é a repartição das competência tributárias prevista na Constituição Federal.

O atual modelo divide entre União, estados e municípios a responsabilidade por arrecadar e distribuir tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS).

“Essa repartição de competências tributárias do consumo não é comum nos países desenvolvidos e membros da 💥️OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], os quais têm a tributação sobre o consumo sobre a forma de um imposto só.

Só o fato de termos, no mínimo esses três impostos, ao invés de um, e cada um desses impostos sobre a competência de um ente federativo diferente, isto automaticamente já leva a disputas ou à chamada guerra fiscal”, afirma.

Como advogado, Fossati tem dezenas de processos tratando sobre o assunto. “Isto abarrota os tribunais. No âmbito dos países mais desenvolvidos, como países membros da 💥️União Europeia, essa questão já está resolvida desde 1968″, disse.

Levantamentos apontam que a disputa judicial sobre tributos no país envolve montantes de cerca de R$ 1,5 trilhão por ano. “Boa parte desse valor decorre da gente ainda não ter um IVA [imposto único sobre o consumo que tem sido defendido pelo governo]. Se a gente tivesse um IVA único, de base ampla, a arrecadação seria uma só e, no momento posterior, a gente trabalharia a repartição dessa receita entre os entes federativos”, defendeu.

Autor do livro ✅Constituição Tributária Comentada, Fossati afirma que a simplificação é caminho necessário para a redução dos litígios judiciais e consequentemente custos para empresas e governos.

O especialista garante que as propostas em tramitação no Congresso Nacional & propostas de Emenda à Constituição (PEC 45 e PEC 110) e o projeto apresentado em julho pelo governo federal (PL 3887) & não ferem o pacto federativo que trata da repartição de competências e distribuição de receitas entre União, estados e municípios.

Para ele, é importante que todos os entes busquem solução nas mudanças das regras tributárias em prol de um Brasil único.  “O Estado é um só formado pelo povo, pelo Estado e pela soberania. Temos um Brasil só. Seja o representante da União, dos estados ou dos municípios, ele tem que lutar por um Brasil só.

Esse é um momento de esforço político de se unir”, disse. Nesse debate, Fossati não hesita em defender que municípios recebam uma fatia maior do bolo. “A vida acontece nos municípios e a Constituição Federal preceitua que os assuntos de interesse local são de competência dos municípios e a maioria das questões são assuntos locais. Quem mais vai ter que colocar a mão na massa são os municípios. Os municípios vão precisar de mais dinheiro para isto. Precisam receber uma fatia maior da receita tributária e espero que seja através da unificação dos tributos sobre o consumo em um único tributo”, afirmou.

Nesta linha, Aroldi faz coro à defesa de um imposto único sobre consumo, mas com a garantia de participação dos três entes federativos. “Com um comitê paritário que possa controlar, administrar e fazer a distribuição, o compartilhamento desses impostos. Defendemos uma reforma ampla. Não dá para ter três, quatro ou seis impostos sobre o consumo como o Brasil tem hoje. Uma demanda judicial é hoje 70% do PIB nacional. Alguma coisa ou muita coisa não está funcionando”, lamentou.

Segundo ele, desde a Constituição de 1988 foram definidas competências e compartilhamento do bolo tributário. “De lá para cá, União e estados transferiram competências & que chamamos de responsabilidades & e não transferiram, na mesma proporção, os recursos necessários.

Precisamos e devemos trabalhar para corrigir numa reforma tributária”, afirmou. Para o representante das mais de 5,5 mil cidades brasileiras, além da reforma tributária, é preciso investir na regulamentação de um pacto federativo adequado e em outras reformas como a administrativa.

Aroldi acredita que, juntas, essas iniciativas seriam suficientes para “preparar o Brasil para o caminho do desenvolvimento, trabalhando as desigualdades regionais e sociais.

Temos hoje municípios pobres em estados considerados ricos e municípios ricos em estados considerados pobres. A reforma tributária, o pacto e a reforma administrativa podem amenizar essas distorções”, completou.

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