Proposta altera regras de contratos de parceria agrícola
A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tramita na Câmara dos Deputados (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei 3097/20 permite que os contratos de parceria agrícola definam a cota do proprietário do terreno no resultado da produção. Hoje, o 💥️Estatuto da Terra fixa os percentuais de participação do dono do imóvel, que variam de 20% a 75%.
A proposta é de autoria do deputado 💥️Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto prevê outras mudanças no regime de parceria agrícola. Melo afirma que o objetivo é dar mais segurança jurídica para os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
Neste tipo de contrato, o proprietário cede o terreno para que outro possa explorar alguma atividade rural, com a partilha mútua dos riscos.
As principais mudanças propostas pelo deputado são:
O projeto permite ainda que o núcleo familiar do parceiro seja incluído no contrato de parceria.
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