Proposta prevê punição a quem se recusar a tomar vacina contra Covid-19

Aécio Neves: “É dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde” (Imagem: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5040/20 prevê que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a 💥️Covid-19 sofrerá as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à 💥️Justiça Eleitoral. A proposta tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo deputado 💥️Aécio Neves (PSDB-MG). “Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.

💥️Punições

Previstas no💥️ Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte e participar de licitações.

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