Congresso mantém veto a alterações em regras do auxílio emergencial

Destes, 27 propostas somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento (Imagem; Agência Senado/Jefferson Rudy)

Em sessão do💥️ Congresso Nacional, o Senado Federal manteve o veto a dispositivos do Projeto de Lei 873/20, que muda regras sobre o auxílio emergencial.

O projeto foi transformado na Lei 13.998/20.

Foram 45 votos a favor do veto e 17 contra.

Como o projeto começou a tramitar no Senado, foram os senadores que iniciaram a votação desse veto.

Com a manutenção de vetos a todos os itens, a 💥️Câmara dos Deputados não precisará votar a matéria, pois para derrubar um veto é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Os itens que continuam vetados previam:
recebimento cumulativo de Bolsa Família e auxílio emergencial de R$ 600,00;
recebimento do auxílio pelo pescador artesanal durante o período em que não receber o seguro-defeso;
listagem de diversas categorias que teriam direito a receber o auxílio;
possibilidade de pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial; e
fixação do critério de meio salário mínimo para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

💥️Créditos orçamentários

Os senadores aprovaram também os mesmos 29 projetos de lei do Congresso Nacional anteriormente aprovados pela Câmara.

Destes, 27 propostas somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outros dois textos aprovados ajustam trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os projetos irão à sanção presidencial.

Em seguida, a sessão foi encerrada. A segunda rodada de votações da Câmara dos Deputados, marcada para as 19 horas de hoje, foi cancelada, pois os senadores mantiveram o veto ao PL 873/20 e os deputados não precisarão analisar a matéria.

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