Reforma da Previdência brasileira completa um ano

Governo espera que reforma traga economia de R$ 800 bilhões em 10 anos (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Aprovada pelo 💥️Congresso Nacional no mês de novembro, a 💥️Reforma da Previdência completa hoje (12) um ano de sua promulgação. Entre as mudanças trazidas pela 💥️reforma do sistema previdenciário estão a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, de novas alíquotas de contribuição para a Previdência, entre outras mudanças.

A expectativa do governo é que, em 10 anos, a 💥️reforma garanta uma economia de cerca de R$ 800 bilhões aos cofres da União.

Pela regra geral aprovada, os trabalhadores urbanos se aposentarão a partir dos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (💥️INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

A reforma também trouxe a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. A regra aprovada prevê que a pensão será equivalentes 50% do valor da aposentadoria do segurado, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

Na avaliação do Ministério da Economia, a reforma aproxima as regras aplicáveis aos dois principais regimes públicos e obrigatórios: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Outro mudança instituída pela reforma é a de que os entes federativos que possuem RPPS deverão instituir regime de previdência complementar e adotar o teto de benefícios do RGPS no prazo de até 2 anos.

Segundo a pasta, “a obrigatoriedade de instituição de previdência complementar implica que novos servidores dos RPPS dos entes subnacionais terão o mesmo “teto” que os trabalhadores vinculados em RGPS, com impactos positivos do ponto de vista fiscal e distributivo.”

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