Proposta da Câmara cancela portaria que trata do acesso a documentos da AGU

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa portaria ampliou as situações em que seria possível impor sigilo às manifestações jurídicas elaboradas pela AGU (Antonio Augusto / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 299/20 susta a💥️ Portaria 529/16 da 💥️Advocacia-Geral da União (AGU), que regulamenta o procedimento de acesso à informação e estabelece as diretrizes relativas ao sigilo profissional em razão do exercício da advocacia pública.

Conforme o texto em tramitação na💥️ Câmara dos Deputados, essa portaria ampliou as situações em que seria possível impor sigilo às manifestações jurídicas elaboradas pela AGU para orientar o presidente da República nas decisões sobre sanções ou vetos.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

O que você está lendo é [Proposta da Câmara cancela portaria que trata do acesso a documentos da AGU].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.