Projeto da Câmara permite criação de mais de uma empresa pelo mesmo microempreendedor

Deputado Pereira Júnior: “Uma mesma pessoa pode desenvolver atividades empresariais em ramos distintos” (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5288/20 altera o💥️ Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

O deputado 💥️Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade.

“Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.

Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.

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