Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas (Imagem: Agência Brasil/Arquivo)

Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no 💥️Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação é feita exclusivamente pela 💥️internet, por meio do portal do 💥️Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas 💥️empresas.

O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2023, por causa da pandemia.

Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o💥️ governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2023 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2023.

No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.

Para a regularização de pendências com a💥️ Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no ✅site da💥️ Receita Federal. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

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