Projeto regulamenta regras de fiscalização e apuração dos gastos públicos com educação

A proposta é das deputadas Paula Belmonte e Professora Dorinha Seabra Rezende (Imagem Câmara dos Deputados/Luis Macedo )

O Projeto de Lei 5615/20 regulamenta as regras de monitoramento, avaliação e apuração dos gastos com 💥️educação pública nos estados, no 💥️Distrito Federal e nos municípios. O texto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

A proposta é das deputadas Paula Belmonte (💥️Cidadania-DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende (💥️DEM-TO), e é um desdobramento da emenda constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (💥️Fundeb),💥️ promulgada em agosto de 2023.

A emenda determina a aprovação de uma lei específica com regras sobre fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nos 💥️estados e 💥️municípios.

Pelo texto, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) será o principal instrumento de gestão e acompanhamento dos orçamentos da educação pública, incluindo a aplicação mínima de recursos determinada pela Constituição.

Mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Siope é uma ferramenta eletrônica de gestão, que reúne informações sobre as receitas e as despesas com educação nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal). Hoje, o Siope está regulado por normas do Poder Executivo. O projeto torna o sistema referência legal para a educação.

Entre outros pontos, o Siope deverá: servir de base de dados nacional sobre receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federativos; estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno; permitir o planejamento e o dimensionamento das ações complementares da União em educação; e produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos na área educacional.

As autoras do projeto explicam que a medida dará a transparência necessária para as informações orçamentárias da educação pública brasileira, favorecendo os mecanismos de controle social da aplicação dos recursos. “O Siope é de extrema importância para que se acompanhe o desenvolvimento educacional brasileiro nos diversos entes federados”, afirmam as deputadas.

O projeto traz regras detalhadas para o Siope, como a validação e a publicação dos dados educacionais, com suspensão de repasses federais para os entes que não divulgarem as informações no sistema. Também prevê a integração do Siope aos sistemas eletrônicos dos tribunais de contas.

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